Regra
Proposta para proibir militares e agentes da PF em gabinetes do STF
Ministro Gilmar Mendes formalizou proposta de emenda ao Regimento Interno do STF.
O que foi proposto
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, apresentou uma proposta de emenda ao Regimento Interno do STF.
Restrição sugerida
A proposta visa impedir que militares das Forças Armadas e integrantes de carreiras policiais ocupem cargos comissionados ou funções de confiança nos gabinetes dos ministros da corte.
Impacto para quem estuda
A medida pode ser cobrada em provas de Direito Constitucional e Administrativo, especialmente em questões sobre regimento interno de tribunais e restrições a cargos comissionados.
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