Decisão
STF define exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o crédito presumido de ICMS não possui natureza de receita, não autorizando a incidência do PIS e da Cofins.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal julgou, em 7 de outubro de 2026, que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.
O que muda na prática
A decisão impede a incidência do PIS e da Cofins sobre créditos presumidos de ICMS, o que afeta o cálculo tributário de empresas que utilizam esse mecanismo.
Por que cai em prova
O tema é relevante para concursos que abordam Direito Tributário, especialmente em questões sobre base de cálculo de contribuições sociais e a natureza jurídica de créditos presumidos.
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