Regra
Demissão de escrivão da Polícia Federal por abandono de cargo
A demissão de Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão ocorreu após faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos.
A demissão
O ex-deputado Eduardo Bolsonaro foi demitido do cargo de escrivão da Polícia Federal em 21 de setembro de 2026.
A penalidade foi aplicada por abandono de cargo, decorrente de faltas injustificadas ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
A base legal
A decisão teve fundamento na lei 15.047/2024.
O texto legal estabelece as normas do regime disciplinar aplicável aos servidores da Polícia Federal.
O tema nas provas
O abandono de cargo é assunto recorrente em Direito Administrativo, caracterizado pela ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos, cuja consequência prevista é a demissão.
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