Decisão
STJ afasta cobrança de aluguel em imóvel de ex-cônjuge com filhos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que não cabe cobrança de aluguel pelo uso de imóvel em caso específico.
O que aconteceu
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não é devida a cobrança de aluguel pelo uso de imóvel por um dos ex-cônjuges.
Condições da decisão
O imóvel deve pertencer a apenas um dos ex-cônjuges por ter sido comprado antes do casamento em regime de comunhão parcial, sendo considerado bem incomunicável.
A residência deve ser compartilhada com os filhos em comum.
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