Decisão
Ministro do STJ questiona adoção da tabela da OAB para honorários
Ministro do STJ entende que a fixação de honorários de sucumbência com base na tabela da OAB local fere a equidade.
O que aconteceu
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se durante o julgamento do Tema 1.250 dos recursos repetitivos.
O argumento
Para o ministro, a regra que prevê os honorários de sucumbência com valor mínimo baseado na tabela da OAB local impede a fixação por equidade.
O que muda para quem estuda
A discussão pode ser cobrada em provas sobre honorários de sucumbência, equidade e aplicação da tabela da OAB.
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