Decisão
CJF proíbe emissão de precatórios em processos sem trânsito em julgado
O Conselho da Justiça Federal determinou novas regras para a expedição de precatórios e RPVs.
O que aconteceu
O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, determinou em 6 de outubro de 2026 o cumprimento imediato de medidas para ampliar o controle sobre a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).
A nova regra
A medida exige que o direito ao crédito e o valor devido estejam definidos em decisão com trânsito em julgado, ou seja, contra a qual não caibam mais recursos.
O que muda para quem estuda
A decisão afeta o tema de precatórios e RPVs, que pode ser cobrado em provas de Direito Processual Civil.
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Definições
Precatório é a requisição de pagamento de uma dívida pública reconhecida pela Justiça. RPV é a modalidade para créditos de menor valor.
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