Decisão
EAREsp define intempestividade retrospectiva do recurso
O EAREsp esclareceu a situação de intempestividade quando embargos de declaração, embora julgados, são depois considerados manifestamente incabíveis.
O caso
O EAREsp analisou situação em que embargos de declaração foram opostos tempestivamente e julgados pelo tribunal.
A consequência
Posteriormente, os embargos foram qualificados como manifestamente incabíveis, o que fez com que o prazo para o recurso subsequente continuasse a correr.
O que muda para quem estuda
A decisão impacta o Direito Processual Civil e pode ser cobrada em provas de concurso.
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