Decisão
Sociedade limitada com característica de uniprofissional recolhe ISS com alíquota fixa
Decisão judicial define que sociedades limitadas com características de uniprofissionais podem recolher ISS com alíquota fixa.
O que aconteceu
Uma juíza entendeu que sociedades limitadas com características de sociedade uniprofissional podem recolher ISS com alíquota fixa.
Condições para a alíquota fixa
A sociedade limitada deve ter responsabilidade técnica individual e não possuir estrutura empresarial para se enquadrar na regra.
O que muda para quem estuda
O tema pode ser cobrado em provas de Direito Tributário, especialmente em questões sobre ISS e sociedades uniprofissionais.
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