Decisão
STF declara inconstitucional revogação unilateral de isenção de ICMS por estado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a inconstitucionalidade de atos unilaterais de estados que revoguem convênios ICMS.
O que aconteceu
Em 24 de setembro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848.
A tese fixada
O tribunal declarou inconstitucional o decreto paulista que fixou termo final para isenção concedida pelo Convênio ICMS 52/92, que não previa prazo.
A decisão estabeleceu que é inconstitucional o ato unilateral de estado que revogue, total ou parcialmente, convênio ICMS sem autorização do Confaz.
O que muda para quem estuda
A tese reforça a necessidade de autorização do Confaz para alterações em convênios ICMS, tema recorrente em provas de Direito Tributário.
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