Decisão
Sanção administrativa mais benéfica e retroação
O STJ definiu que sanção administrativa mais benéfica não retroage automaticamente.
O que aconteceu
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.327 dos recursos repetitivos.
A tese definida
A sanção administrativa mais benéfica não retroage para abarcar atos anteriores à sua vigência.
A penalidade deve ser regida pela regra vigente ao tempo do ato.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concurso deve dominar o entendimento de que a retroação de sanção administrativa mais benéfica depende de previsão legal.
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