Decisão
STF afasta limite mínimo de 15 anos para execução imediata de condenação do júri
O Supremo Tribunal Federal alterou a interpretação do artigo 492 do Código de Processo Penal em julgamento de setembro de 2024.
O que aconteceu
O STF julgou o Recurso Extraordinário 1.235.340 em setembro de 2024.
O tribunal conferiu interpretação conforme à Constituição ao artigo 492 do Código de Processo Penal.
Foi afastado o limite mínimo de 15 anos para a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.
O que muda na prática
A anulação pelo tribunal deve cessar imediatamente a execução da sentença condenatória do júri, independentemente do tempo de pena.
Por que cai em prova
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