STJ

Decisão

STJ define responsabilidade do condomínio por furto após falha na portaria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou que o condomínio deve indenizar moradores em caso de furto decorrente de acesso não autorizado pela portaria.

O caso julgado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o condomínio é responsável por indenizar moradores quando ladrões acessam apartamentos após liberação na portaria, mesmo sem autorização dos condôminos.

Detalhes do processo

O recurso analisado pelo STJ envolvia um condomínio do Rio de Janeiro. A primeira instância condenou o condomínio a pagar R$ 24 mil por danos morais e R$ 12.358 por danos materiais, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

No caso, os moradores estavam viajando quando o apartamento foi invadido e objetos pessoais foram furtados. Os criminosos acessaram o condomínio pela portaria, com liberação de preposto, sem autorização dos condôminos.

O que muda para quem estuda

A decisão reforça a responsabilidade civil do condomínio por falhas na segurança, tema recorrente em provas de Direito Civil e Processual Civil.

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