Decisão
STJ fixa tese sobre contribuição previdenciária em rateio do Fundeb/Fundef
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a profissionais da educação básica via rateio ordinário dos recursos do Fundeb/Fundef.
O que aconteceu
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou questão de direito federal para fixar tese vinculante sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos aos profissionais da educação básica por meio do rateio ordinário dos recursos do Fundeb/Fundef.
O que muda na prática
A decisão do STJ vai uniformizar o entendimento sobre a obrigatoriedade ou não de recolhimento de contribuição previdenciária sobre esses valores, impactando diretamente a folha de pagamento de estados e municípios.
Por que cai em prova
O tema é relevante para concursos de Direito Previdenciário, pois envolve a interpretação de normas sobre contribuições sociais e a aplicação de fundos públicos na educação básica.
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