Decisão
Trabalhador pode ajuizar ação no local de residência em situações excepcionais
Tribunal decide que, em casos específicos, o trabalhador pode mover ação trabalhista onde mora, mesmo sem atuação nacional da empresa.
O que foi decidido
O Pleno de um tribunal decidiu que, em situações excepcionais, o trabalhador pode ajuizar ação trabalhista no local onde reside.
A regra geral determina que a ação deve ser movida no local da prestação de serviços ou da sede da empresa, conforme o artigo 651 da CLT.
Quando a exceção se aplica
A exceção é válida quando levar o processo ao local previsto pela legislação inviabilizar ou tornar excessivamente oneroso o acesso à Justiça.
Isso ocorre, por exemplo, se o trabalhador residir em local distante da sede da empresa ou do local de prestação de serviços.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a possibilidade de exceções ao artigo 651 da CLT, tema recorrente em provas de concursos para tribunais regionais do trabalho.
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Como o tema cai em prova
O examinador pode cobrar a literalidade do artigo 651 da CLT e suas exceções, incluindo situações em que o acesso à Justiça é dificultado.
Questões podem apresentar casos práticos para identificar se a exceção se aplica ou não.
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