Decisão
STF estende medidas protetivas da Lei Maria da Penha
O Supremo Tribunal Federal permitiu que mulheres ameaçadas por vizinhos ou colegas de trabalho possam receber medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal decidiu que mulheres ameaçadas por vizinhos ou colegas de trabalho podem ter acesso às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
O que muda na prática
Agora, a proteção da Lei Maria da Penha não se limita a casos de violência doméstica ou familiar. Mulheres em situação de ameaça por terceiros, como vizinhos ou colegas de trabalho, também poderão solicitar as medidas protetivas.
Por que isso cai em prova
A decisão do STF altera a interpretação da Lei Maria da Penha, o que é relevante para questões de Direito Constitucional e Processual Penal. O Telos já incluiu o tema na trilha de estudo, com material diário e exercícios para fixação.
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