Decisão
TJ-SP afasta improbidade em desvio de verba sem prejuízo ao erário
O Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a Lei 14.230/2021 para afastar improbidade em caso de desvio de verba pública sem dolo ou prejuízo.
O que aconteceu
O TJ-SP entendeu que o desvio de finalidade na utilização de verba pública não configura improbidade administrativa se não houver dolo específico de lesar o erário.
Base legal
A decisão se baseou na Lei 14.230/2021, que exige a comprovação do dolo e do prejuízo efetivo para caracterizar a improbidade.
Aplicação retroativa
A lei se aplica a processos em curso sem condenação definitiva.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concurso deve decorar a exceção da Lei 14.230/2021, que afasta a improbidade em casos de desvio de verba sem prejuízo ao erário.
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