Decisão
Incidência de PIS e Cofins sobre Selic em empréstimo compulsório ao Bacen
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a remuneração pela Taxa Selic em empréstimo compulsório ao Banco Central integra a base de cálculo das contribuições.
O que aconteceu
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial sobre a incidência de PIS e Cofins.
Base de cálculo
A remuneração pelo empréstimo compulsório dos bancos ao Banco Central, aplicada pela Taxa Selic, deve ser incluída no lucro operacional.
Por isso, compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concursos deve saber que a Selic em empréstimo compulsório ao Bacen integra a base de PIS e Cofins.
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