Regra
Aprovação do PLP 124 de 2022 para soluções consensuais em conflitos tributários
Congresso aprova projeto que permite arbitragem especial para resolver disputas entre contribuintes e fisco.
O que foi aprovado
O Congresso aprovou o Projeto de Lei Complementar 124 de 2022.
O texto cria mecanismos para solucionar conflitos tributários e aduaneiros por meio de arbitragem especial.
A medida busca reduzir litígios entre contribuintes e a administração fiscal.
Como funciona a arbitragem tributária
A arbitragem especial tributária e aduaneira será um meio alternativo para resolver disputas.
Contribuintes e fisco poderão submeter conflitos a um tribunal arbitral, evitando processos judiciais longos.
A decisão arbitral terá força de título executivo, vinculando ambas as partes.
O que muda para quem estuda
O tema arbitragem tributária passa a ser relevante para provas de direito tributário e administrativo.
Quem se prepara para concursos deve incluir o estudo dos mecanismos de solução consensual de conflitos no planejamento.
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Próximos passos
O projeto segue para sanção ou veto presidencial.
Após eventual sanção, a regra entrará em vigor na data estabelecida no texto legal.
Ler sobre o assunto é o começo. Fixar o que você leu é outra coisa, e é aqui que entra o telos.
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