Decisão
Tese do STF sobre competência territorial dos JEFs
O Supremo Tribunal Federal fixou, em agosto de 2025, tese sobre a competência dos Juizados Especiais Federais no Tema 1.277.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal firmou, em agosto de 2025, uma tese no Tema 1.277 sobre a natureza da competência dos Juizados Especiais Federais (JEFs).
Base legal
O § 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001 estabelece regras sobre o foro nos JEFs.
O que muda para quem estuda
A tese fixada pelo STF passa a ser referência para questões de Direito Processual em concursos.
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