Regra
Aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC 18/2025, que altera normas de segurança pública.
O que foi aprovado
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou em 2 de setembro de 2026 a PEC 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública.
Mudanças previstas
A proposta inclui a integração dos órgãos de segurança e a inserção do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição.
Também cria o Sistema de Políticas Penais e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passará a atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
A PEC ainda estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, e trata de mudanças nas polícias municipais, polícias penais e no financiamento da segurança pública.
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