STF

Decisão

STF anula lei municipal sobre honorários em Refis

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional lei de Nova Serrana (MG) que isentava contribuintes de honorários advocatícios em adesão ao Refis.

O que aconteceu

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Município de Nova Serrana (MG).

A norma dispensava contribuintes que aderissem ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis) de pagar honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais.

Contexto do julgamento

A decisão foi unânime e ocorrida no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.341, em 16 de novembro de 2026.

O que muda para quem estuda

A decisão reforça a obrigatoriedade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de adesão ao Refis, tema relevante para provas de Direito Tributário.

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