Decisão
STF fixa critério nacional para gratuidade da Justiça
O Supremo Tribunal Federal definiu novo parâmetro para concessão de gratuidade processual em todo o país.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal fixou em 3 de setembro de 2026 um critério nacional para a gratuidade da Justiça.
A decisão foi tomada no julgamento de uma ação sobre as regras da Reforma Trabalhista.
O novo critério
Pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil terão direito à gratuidade sem necessidade de comprovação de insuficiência financeira.
Para quem recebe acima desse valor, a gratuidade dependerá da demonstração de que não há condições de arcar com os custos do processo.
Fundamento
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, entendeu que critérios objetivos equilibram o acesso à Justiça e evitam pedidos sem fundamento.
O que muda para quem estuda
O limite de R$ 5 mil para gratuidade automática é um ponto relevante em Direito Processual Civil.
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