Decisão
STJ define aceitação de seguro garantia e fiança bancária em execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que fiança bancária e seguro garantia não podem ser recusados em execução fiscal com base na ordem de preferência da Lei 6.830/80.
O que aconteceu
O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.385/STJ (REsp 2.203.951/SC) em 12 de novembro de 2026.
A corte definiu que fiança bancária e seguro garantia oferecidos em execução fiscal não podem ser recusados com fundamento no artigo 11 da Lei 6.830/80.
O que muda na prática
A decisão elimina a possibilidade de recusa dessas garantias com base na ordem legal de preferência prevista na Lei de Execução Fiscal.
Agora, fiança bancária e seguro garantia passam a ser aceitos como formas válidas de garantia em execuções fiscais.
Por que isso cai em prova
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