Regra
Vítima como terceira interessada em PAD sobre assédio sexual
Decisão do Superior Tribunal de Justiça permite que a vítima participe de processo administrativo disciplinar em casos de assédio sexual.
O que decidiu o STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de a vítima atuar como terceira interessada em processo administrativo disciplinar que apura assédio sexual cometido por servidor público.
O colegiado entendeu que a participação da denunciante, inclusive com capacidade postulatória nos autos, não viola as normas processuais.
Alcance da decisão
A decisão abrange processos administrativos disciplinares que investigam condutas indevidas de natureza sexual.
A vítima poderá acompanhar o andamento do PAD e apresentar manifestações nos autos.
O que muda para quem estuda
O tema é relevante para provas de Direito Administrativo, especialmente em questões sobre processo administrativo disciplinar e direitos da vítima.
O telos inclui o assunto na trilha de estudos a partir do edital, com material diário que aborda exercícios sobre o tema.
Fundamento da decisão
O Superior Tribunal de Justiça baseou-se na necessidade de garantir à vítima o direito de acompanhar e influir no processo que apura a conduta do servidor acusado.
Ler sobre o assunto é o começo. Fixar o que você leu é outra coisa, e é aqui que entra o telos.
Conheça o telos
Estude como se fosse 2026.
Plataforma de aprendizagem ativa, adaptativa, lúdica e multimodal. Cada decisão do material vem de 2.500+ estudos, entre meta-análises, ensaios clínicos randomizados e comparações experimentais.
Você não perde um segundo escolhendo o que estudar. O que você deve aprender vem pronto
+ de 100 widgets, de simuladores de informática, exploradores de fórmulas e de geometria, a tabelas-verdade, diagramas de Venn interativos, modelos 3D interativos, etc.
Você pode grifar, resumir, anotar e reescrever o que quiser, sem sair do site ou do app.
Você consegue acompanhar o quanto está se desenvolvendo e quanto tempo falta para estar pronto à prova, não só por disciplina, mas por átomos: um recorte mais específico e eficiente.
Veja quantas vezes cada artigo foi cobrado, qual o índice de cobrança pelo tamanho do assunto, ouça ela em áudio, pratique-a com flashcards.
Mestres da Arena (Clash Royale educativo), A Lenda do Concursado ("Zelda" interativo), além de inúmeros outras experiências lúdicas.