Decisão
Imprescritibilidade de injúria racial não retroage para antes de 2021
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu réu de injúria racial por fatos anteriores à lei que tornou o crime imprescritível.
O caso julgado
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença da Vara da Comarca de Sananduva (RS).
O réu foi absolvido da acusação de injúria racial, embora tenha sido condenado por ameaça e violência contra a ex-companheira.
A exceção à imprescritibilidade
A decisão determinou que a imprescritibilidade do crime de injúria racial não se aplica a fatos ocorridos antes de 2021.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concurso deve atentar para a exceção: a imprescritibilidade da injúria racial vale apenas para crimes cometidos a partir de 2021.
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