Decisão
STF define regra para servidores com vínculo ininterrupto em entes federados
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre a aplicação do regime de previdência complementar para servidores que mudam de cargo público sem interromper o vínculo.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que servidores que ingressam em novo cargo público após a criação do regime de previdência complementar, mas já ocupavam cargo efetivo em outro ente da Federação sem interrupção do vínculo, estão sujeitos a regras específicas.
O que muda na prática
Servidores que já tinham vínculo efetivo em um ente federado e assumem novo cargo em outro ente, sem interrupção, passam a ter o regime de previdência complementar aplicado conforme a decisão do STF.
Por que cai em prova
O tema envolve a interpretação de normas previdenciárias para servidores públicos, especialmente em casos de mobilidade entre entes federados. Questões sobre regime de previdência complementar e vínculo ininterrupto são recorrentes em concursos.
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