Decisão
Prescrição em ação de improbidade administrativa e manutenção do ressarcimento
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região fixou que o protesto judicial não interrompe a prescrição da ação de improbidade, mas manteve a reparação do dano ao erário.
A decisão do tribunal
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reconheceu a prescrição de uma ação de improbidade administrativa. O colegiado estabeleceu o entendimento de que o protesto judicial não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento dessas ações.
Ressarcimento ao erário
Apesar de extinguir a ação pela prescrição, o tribunal determinou a manutenção do ressarcimento correspondente ao dano causado. A decisão baseou-se na regra de que o ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa não prescreve.
O que muda para quem estuda
A distinção entre a prescrição da ação sancionadora de improbidade e a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário é tema frequente em provas de Direito Administrativo. Para organizar esses pontos de jurisprudência na rotina de estudos, o telos monta a trilha a partir do edital e entrega material diário com exercício dentro do texto.
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