Decisão
Redução salarial de hipersuficiente vinculada a contratos coletivos
A redução salarial por acordo individual com empregado hipersuficiente deve obedecer às mesmas condições dos contratos coletivos.
O que foi decidido
A redução salarial por acordo individual firmado com empregado hipersuficiente deve seguir as mesmas condições previstas nos contratos coletivos.
Definição de hipersuficiente
É considerado hipersuficiente o empregado que tem diploma de nível superior e recebe salário mensal igual ou maior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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