Decisão
Reenquadramento de ato em outro artigo da LIA em recurso da defesa
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu o reenquadramento de conduta em artigo diferente da Lei de Improbidade Administrativa em recurso exclusivo da defesa.
O que aconteceu
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em recurso exclusivo da defesa, é possível reenquadrar a conduta do réu em um artigo diferente da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) em relação ao usado nas instâncias ordinárias.
O que muda na prática
A decisão abre a possibilidade de que a defesa, ao recorrer, argumente pela aplicação de um dispositivo legal distinto daquele inicialmente considerado, desde que dentro do âmbito da LIA.
Por que isso cai em prova
O tema é relevante para concursos que abordam Direito Administrativo, especialmente em questões sobre jurisprudência do STJ e aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
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