Decisão
Juiz não pode reconsiderar decisão sem fato novo
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul definiu que juiz não pode rever sua própria decisão sem novos elementos.
O que aconteceu
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul estabeleceu que um juiz não pode reconsiderar sua própria decisão de concessão de liberdade provisória para decretar prisão preventiva.
Condição para revisão
A reconsideração só é possível se houver fato novo e contemporâneo ou descumprimento das condições impostas ao acusado.
Impacto para quem estuda
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