Decisão
Adicional de periculosidade para trabalhador que usa moto é autoaplicável
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o adicional de 30% para quem usa motocicleta no trabalho não precisa de regulamentação.
O que aconteceu
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu, por unanimidade, que o adicional de periculosidade de 30% para o trabalhador que usa motocicleta em suas atividades é autoaplicável.
O que diz a decisão
O adicional não depende de regulamentação complementar do Ministério do Trabalho para ser aplicado.
O que muda para quem estuda
O tema pode ser cobrado em provas de Direito do Trabalho, especialmente em questões sobre direitos do trabalhador e aplicabilidade de adicionais.
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