Decisão
Exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o diferencial de alíquotas do ICMS não deve ser incluído no cálculo das contribuições para PIS e Cofins.
A tese fixada pelo tribunal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou uma tese vinculante no julgamento do Tema 1.272 dos recursos repetitivos. A decisão ocorreu na quinta-feira, 20 de agosto de 2026.
O entendimento firmado é que o diferencial de alíquotas do ICMS, conhecido como Difal, não compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins.
O papel do Difal
O Difal é o imposto utilizado para compensar a diferença entre as alíquotas interestaduais e as alíquotas internas. Ele é aplicado em operações de circulação de mercadorias entre diferentes estados.
Importância para os concursos
A definição dessa tese vinculante é um ponto central para provas da Receita Federal e de Secretarias da Fazenda estaduais. O tema é recorrente em questões de Direito Tributário que tratam de base de cálculo e jurisprudência dos tribunais superiores.
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