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Regra

CNRM altera norma sobre bonificação em residência médica

A Comissão Nacional de Residência Médica ajustou a Resolução nº 17/2022 para permitir bonificações previstas em lei federal.

O que aconteceu

A CNRM publicou em 29 de setembro de 2026 a Resolução nº 6/2026, que modifica o artigo 21 da Resolução nº 17/2022.

O dispositivo agora admite bonificações expressamente previstas em lei federal e regulamentadas pelo Ministério da Educação.

O contexto da mudança

A alteração resolve uma incompatibilidade: uma resolução não pode afastar um direito garantido por lei federal.

A nova redação alinha a norma à legislação federal e à Portaria MEC nº 446/2026, que regulamenta o benefício desde maio de 2026.

O que muda na prática

Pelas regras atuais, o bônus de 10% é destinado a quem concluiu residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição credenciada pela CNRM.

A previsão foi incluída na Lei do Mais Médicos em outubro de 2025.

Por que isso cai em prova

A Resolução nº 6/2026 da CNRM é um tema relevante para concursos que abordam legislação de residência médica.

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