Regra
Alteração no Código Tributário Nacional sobre interrupção da prescrição
A Lei Complementar 236 de 2026 estabelece novas causas de interrupção da prescrição tributária relacionadas à extinção de execuções fiscais.
Mudanças no CTN
A Lei Complementar 236 de 2026 incluiu novas causas de interrupção da prescrição no Código Tributário Nacional. A alteração legislativa foca no artigo 174 do código e foi publicada em 19 de setembro de 2026.
A nova regra estabelece que a sentença de extinção da execução fiscal interrompe a prescrição quando fundada na não localização do executado ou de bens passíveis de constrição. Essa previsão consta no novo inciso sete do parágrafo primeiro do artigo 174.
Aplicação prática
A mudança impacta diretamente o rito das execuções fiscais e a contagem de prazos prescricionais. O texto legal relaciona o novo dispositivo do Código Tributário Nacional ao artigo 40 da Lei de Execução Fiscal.
A interrupção ocorre desde que a prescrição não tenha se consumado anteriormente. A medida visa disciplinar situações em que o processo é encerrado por dificuldade em localizar o devedor ou seu patrimônio.
Preparação para provas
O tema da prescrição tributária é recorrente em concursos públicos e atualizações no Código Tributário Nacional costumam ser cobradas imediatamente. A relação entre o código e a Lei de Execução Fiscal é um ponto de atenção para os candidatos.
Para garantir o domínio dessas atualizações, o telos monta a trilha a partir do edital e entrega material diário com exercício dentro do texto. Essa metodologia auxilia na fixação das novas regras e na compreensão de como a lei é aplicada nos tribunais.
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