Decisão
Anulação de atos por incompetência do juízo no TRF-1
O TRF-1 determinou que atos do juízo são nulos se já existiam indícios de incompetência desde o início da persecução penal.
O que aconteceu
A desembargadora federal Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, anulou todos os atos do juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá.
Fundamento da decisão
A teoria do juízo aparente não se aplica quando os elementos existentes desde o início da persecução penal permitem identificar objetivamente a competência absoluta da Justiça Federal.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a necessidade de analisar a competência do juízo desde o início do processo, tema recorrente em provas de Direito Processual Penal.
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