Decisão
Ampliação do direito de opção por previdência complementar ou regime antigo para servidores
STF decide que período de vínculo com outro ente conta para enquadramento no sistema previdenciário.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o alcance do direito de servidores públicos optarem entre a previdência complementar ou o regime antigo.
Critério alterado
Agora, o período de vínculo do servidor com outro ente federativo passa a ser considerado para definir se ele pode ser enquadrado no novo sistema.
Impacto para quem estuda
A decisão afeta a interpretação de normas previdenciárias para servidores, tema recorrente em provas de concursos públicos.
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