Decisão
Perdimento de bens de terceiro de boa-fé em infração ambiental
A 2ª Turma analisou se o Estado pode retirar bem de terceiro que não praticou, não participou, desconhecia e não agiu com dolo ou culpa em infração administrativa ambiental.
O caso
A 2ª Turma avaliou se é possível o perdimento de bens de terceiro que não cometeu, não colaborou e não tinha conhecimento de infração administrativa ambiental praticada por outrem.
Fundamento jurídico
A discussão envolve princípios do Direito Administrativo Sancionador, como a responsabilidade subjetiva e a impossibilidade de punição sem culpa ou dolo.
Impacto para quem estuda
O tema é relevante para provas de Direito Administrativo, especialmente em questões sobre sanções e responsabilidade de terceiros.
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