Decisão
STF mantém invalidade de leis de redução de jornada sem corte salarial
O Supremo Tribunal Federal não aceitou analisar o mérito de ação que questionava decisões que invalidaram leis municipais de redução de jornada sem diminuição de vencimentos.
O que aconteceu
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, sem análise do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.295.
Contexto da ação
A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais contra decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo.
As decisões invalidaram leis municipais que reduziram a jornada de trabalho dos servidores sem diminuir os vencimentos.
O que muda na prática
Leis municipais que reduzem a jornada de servidores sem cortar salários seguem inválidas.
Por que isso cai em prova
O tema envolve princípios constitucionais sobre remuneração e jornada de servidores públicos.
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