Decisão
TRT-3 anula justa causa por prisão provisória
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reverteu a demissão por justa causa de um trabalhador preso preventivamente.
O caso
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a reversão da justa causa aplicada a um empregado por suposto abandono de emprego.
O fundamento
O colegiado entendeu que a prisão provisória impediu o trabalhador de retornar ao serviço ou de comunicar diretamente à empresa sobre sua situação.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça que a prisão provisória, por si só, não configura abandono de emprego, podendo ser tema em provas de Direito do Trabalho.
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