Regra
Aumento de custas judiciais a partir de 1º de janeiro de 2027
A Lei nº 15.498/2026 altera os valores das custas judiciais para recursos especiais.
O que muda
A partir de 1º de janeiro de 2027, o valor das custas judiciais para recursos especiais será reajustado.
Um recurso em causa com valor de R$ 100 mil passará de R$ 270,12 para R$ 2.000.
Teto das custas
Nas causas de maior valor, o teto das custas poderá chegar a R$ 107.332,80.
Base legal
A mudança decorre da Lei nº 15.498/2026, que reformulou as regras de custas judiciais.
Impacto para quem estuda
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