Decisão
STJ fixará tese sobre inclusão de honorários contratuais em taxa de condomínio
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se honorários contratuais de advogados podem ser incluídos na taxa de condomínio para cobrança de cotas atrasadas.
O que aconteceu
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância federal de uma questão sobre condomínios.
Tese vinculante
O colegiado vai fixar tese vinculante sobre a possibilidade de incluir, na taxa de condomínio, honorários contratuais cobrados por advogados para ajuizar ações de cobrança de cotas atrasadas.
Impacto para quem estuda
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