Decisão
STJ passa a exigir demonstração de relevância em recurso especial
O Superior Tribunal de Justiça agora exige a demonstração da relevância em embargos de declaração para recurso especial.
Base legal
A exigência decorre do artigo 105, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, da Lei nº 15.484/2026 e da Emenda Regimental 55/STJ.
O que muda na prática
Agora, o recorrente deve comprovar a relevância da questão jurídica em embargos de declaração para que o recurso especial seja admitido.
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