Decisão
Nulidade de falta disciplinar por ausência de preso em oitiva
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio julgou nula a prova em procedimento disciplinar sem a presença do preso e de sua defesa.
O que aconteceu
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio entendeu que a oitiva de policiais penais em procedimento administrativo disciplinar sem a presença do preso e de sua defesa técnica viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Consequência da decisão
A prova obtida nessas condições foi considerada nula, o que inviabiliza o reconhecimento de falta grave.
O que muda para quem estuda
O tema é relevante para provas de Direito Administrativo, especialmente em questões sobre princípios constitucionais e procedimento disciplinar.
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