Decisão
Consentimento de menor para tatuagem não afasta crime de lesão corporal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais mantém condenação por lesão corporal gravíssima ao tatuar adolescente sem autorização dos pais.
O que aconteceu
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que o consentimento de menores de idade não afasta a ilicitude do ato de tatuar sem autorização expressa dos pais ou responsáveis.
A decisão manteve a condenação de um homem pelo crime de lesão corporal gravíssima após ele tatuar um adolescente.
Fundamento jurídico
O entendimento do tribunal é de que o consentimento do menor não tem valor jurídico para validar a prática.
A ausência de autorização dos pais ou responsáveis legais configura crime, independentemente da vontade do adolescente.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça o tema do consentimento do ofendido, especialmente em casos envolvendo menores de idade.
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Como cai em prova
O caso serve como exemplo prático para questões sobre lesão corporal, excludentes de ilicitude e validade do consentimento de menores.
Pode aparecer em provas objetivas ou na redação, exigindo análise da jurisprudência sobre o tema.
Ler sobre o assunto é o começo. Fixar o que você leu é outra coisa, e é aqui que entra o telos.
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