Decisão
STJ define que repactuação de dívida bancária não gera honorários sucumbenciais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a imposição de plano judicial compulsório em processo de repactuação por superendividamento não acarreta honorários advocatícios sucumbenciais contra os credores.
O que aconteceu
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a imposição de plano judicial compulsório em processo de repactuação por superendividamento não gera honorários advocatícios sucumbenciais contra os credores.
Fundamentação
A decisão se baseia no entendimento de que a medida visa reorganizar as finanças do devedor e não configura derrota de mérito.
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