Decisão
STJ define prazo para contestar contrato de cartão de crédito consignado
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer o prazo para o consumidor ajuizar ação de anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.
O que aconteceu
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 8 de outubro de 2026, uma questão de ordem para ampliar o escopo de análise sobre o tema.
O que será definido
O colegiado vai fixar o prazo para que o consumidor possa contestar judicialmente contratos de cartão de crédito consignado em casos de abuso ou ilicitude.
Impacto para quem estuda
O tema é relevante para concursos que abordam Direito do Consumidor e Direito Bancário, especialmente em provas que exigem conhecimento sobre prazos processuais e contratos consignados.
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