Decisão
Aplicação do Tema 316 de recursos repetitivos à escala 5×2
STJ analisa a possibilidade de aumento do divisor por norma coletiva após a Emenda Constitucional 141.
O que aconteceu
O Superior Tribunal de Justiça discutiu se é possível o aumento do divisor por norma coletiva após a Emenda Constitucional 141 e a aplicação do Tema 316 de recursos repetitivos, mesmo que isso implique redução do salário-hora.
O debate
Há entendimento de que a adoção do divisor 220 para jornadas de 40 horas seria viável pela via normativa, mas há quem argumente que o artigo 2º da Emenda Constitucional 141 impede essa medida.
O que muda para quem estuda
O Tema 316 de recursos repetitivos passa a ser relevante para questões sobre divisores de jornada e salário-hora em provas de Direito do Trabalho.
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