Decisão
STF valida pontos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu a constitucionalidade de alterações na Lei n. 14.230 de 2021 em julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade.
O que foi decidido
O Supremo Tribunal Federal julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.156 e 7.236 e definiu a validade de dispositivos da Lei n. 14.230 de 2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa.
O Plenário validou o rol taxativo da improbidade principiológica e a vedação de inversão do ônus da prova.
Pontos centrais da decisão
A decisão confirmou a constitucionalidade do rol taxativo para caracterizar improbidade administrativa com base em princípios.
Também foi mantida a proibição de inversão do ônus da prova nos processos de improbidade, cabendo ao Ministério Público ou à pessoa jurídica lesada comprovar a conduta ilícita.
O que muda para quem estuda
A decisão do STF consolida as alterações trazidas pela Lei n. 14.230 de 2021, que devem ser cobradas em provas de concursos públicos.
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Impacto nas provas
As bancas de concurso devem incorporar os entendimentos firmados pelo STF em suas questões.
Temas como o rol taxativo e a vedação à inversão do ônus da prova passam a ser pontos obrigatórios na preparação.
Ler sobre o assunto é o começo. Fixar o que você leu é outra coisa, e é aqui que entra o telos.
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