Decisão
Interpretação errônea de dados afasta crime eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral definiu que a divulgação de fato inverídico em campanha só é crime se houver ciência da falsidade.
O que aconteceu
O Tribunal Superior Eleitoral manteve a absolvição de um homem processado por divulgar fato inverídico em campanha eleitoral.
O entendimento
A veiculação de informação falsa ou descontextualizada só configura crime se o réu tiver ciência da falsidade.
Se a informação for resultado de interpretação errônea de dados verdadeiros, a condenação pode ser afastada.
O que muda para quem estuda
O tema pode ser cobrado em provas de Direito Eleitoral, principalmente em questões sobre crimes eleitorais e interpretação de dados.
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