Decisão
STJ afasta crime de resistência em reação a invasão de domicílio sem mandado
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há crime de resistência quando a oposição é a entrada de policiais em residência sem autorização judicial.
O que aconteceu
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial e absolveu um homem acusado de crime de resistência.
Fundamento da decisão
O crime de resistência pressupõe oposição à execução de ato legal. Portanto, não se configura quando a reação é a invasão de domicílio sem autorização judicial prévia.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a necessidade de dominar o tema de crimes contra a administração da justiça, especialmente os limites do crime de resistência e a inviolabilidade do domicílio.
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